LOVYCA DESENVOLVIMENTO, LICENCIAMENTO E MANUTENCAO DE PLATAFORMA DIGITAL LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ n.36.695.749/0001-48, e-mail: atendimento@lovyca.com, com sede na Quadra QI 33, BLOCO A EDIFÍCIO PEDRO TEIXEIRA, SALA 226, bairro / distrito GUARÁ II, BRASÍLIA DF, CEP71.065-330. doravante denominada EDITOR DO APLICATIVO e único detentor da marca LOVYCA, por meio do aplicativo LOVYCA, estabelece o presente instrumento, denominado POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site e do aplicativo para celulares conforme as condições abaixo descritas:

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do prestador, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem armazenados.

O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o prestador poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o prestador a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do prestador

O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Lei Geral de Proteção de Dados e o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:

• Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
• Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
• Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
• Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
• Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

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O prestador do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do prestador de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação: é o direito do prestador de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do prestador de ter seus dados apagados do aplicativo;
• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do prestador de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver     se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
• Direito de oposição: é o direito do prestador de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do prestador de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
• Direito     de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do prestador de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

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O prestador poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto "RGDP - contato@lovyca.com", especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do prestador e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
• Data do pedido e assinatura do prestador;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

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O pedido deverá ser enviado ao e-mail: atendimento@lovyca.com.

O prestador será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas aqueles necessários à identificação do prestador, não sendo coletados dados sensíveis do prestador, definidos nos artigos 9º e 10º do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do prestador, para endereçar os requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo como:

Autenticação, comunicação e acesso aos serviços:

• Nº do telefone celular para autenticação e acesso
• Endereço de e-mail

Para validação cadastral, identificação, segurança e cadastro bancário:

• Nome completo ou Razão social
• Número e documentos de CPF ou CNPJ
• Endereço do prestador
• Nome da mãe

Para tratamento pessoal, profissional e melhor experiência de usuário:

• Gênero
• Profissão/ocupação
• Anos de experiência

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do prestador, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei. Bem como:

• Solicitaremos acesso a lista de contato (Contacts list information) para melhorar a experiência de envio de convites entre os usuários.

O prestador se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços aplicativo, o prestador está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O prestador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: faleconosco@lovyca.com, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Quadra QI 33, BLOCO A EDIFÍCIO PEDRO TEIXEIRA, SALA 226, bairro / distrito GUARÁ II, BRASÍLIA DF, CEP 71.065-330.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 18 (dezoito) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do prestador apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o prestador, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoas do prestador coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o prestador e a fazer cumprir assolicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao prestador, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O aplicativo recolhe os dados do prestador para que seja realizado definição de perfis (profiling), ouseja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais do prestador, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao prestador de determinados conteúdo do aplicativo exclusivos para prestadores cadastrados.

Se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do prestador para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do prestador serão conservados por prazo indeterminado, exceto se o prestador solicitar a sua supressão.

Os dados pessoais dos prestadores apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
• Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do prestador não serão compartilhados com terceiros que não estão vinculados com a prestação de serviço, que serão tratados apenas por este aplicativo.

4. Do tratamento dos dados pessoais

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do prestador, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é LOVYCA DESENVOLVIMENTO, LICENCIAMENTO E MANUTENCAO DE PLATAFORMA DIGITAL LTDA, representada por Horácio Ibrahim, que poderá ser contatado pelo e-mail: atendimento@lovyca.com ou no endereço: Quadra QI 33, BLOCO A, EDIFÍCIO PEDRO TEIXEIRA, SALA 226, bairro / distrito GUARÁ II, BRASÍLIA DF, CEP 71.065-330.

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do prestador.

4.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Horácio Ibrahim e poderá ser contatado pelo e-mail: atendimento@lovyca.com.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do prestador

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do prestador.

Para tanto, o aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o prestador, e em retro alimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do prestador, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o prestador em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do prestador com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6. Dados de navegação (Cookies)

O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do prestador. Os "cookies" são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do prestador para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo prestador e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do prestador, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

Os "cookies" não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do prestador, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do prestador formem parte dos dados de navegação é que o prestador dê pessoalmente essa informação ao servidor.

Os "cookies" que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies".

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao prestador.

O prestador poderá se opor ao registro de "cookies" pelo aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do aplicativo.

6.1. Cookies da plataforma

Os "cookies" do aplicativo são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do prestador e administrador exclusivamente pelo aplicativo, para o seu melhor funcionamento.

A informação coletada é usada para melhorar a qualidade do aplicativo e o seu conteúdo e experiência para o prestador. Essas informações permitem reconhecer o prestador como visitante recorrente do aplicativo e adaptar o conteúdo para lhe oferecer conteúdo adaptados à sua preferência.

6.2. Cookies de redes sociais

O aplicativo utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do aplicativo. Dessa forma, os cookies de redes sociais podem ser armazenados no navegador do prestador. Os titulares das redes sociais dispõem de sua própria política de privacidade e de proteção de dados e cookies, sendo eles, em cada caso, responsáveis dos dados pessoais coletados e de suas práticas de privacidade. O prestador deve pesquisar junto às redes sociais como os seus dados pessoais são tratados. Unicamente a título informativo, se indicam os seguintes links em que se poderá consultar as políticas de privacidade e cookies de algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

Google+: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

Pinterest: https://policy.pinterest.com/pt-br/privacy-policy

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

6.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O prestador pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas no aplicativo.

A seguir você encontra alguns links que direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar como gerir os cookies:

Internet explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

7. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do prestador, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

A LOVYCA conta com um sistema avançado para o cadastro de informações bancárias. O nosso sistema armazena dados bancários de seus prestadores. Conforme princípios de segurança de dados, aplicado na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, A LOVYCA utiliza um sistema de informações criptografadas com total segurança, e protegidas de acordo com as normas do PCI DSS – PAYMENT CARD INDUSTRY DATA SECURITY STANDARD.

DA REGÊNCIA DO PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

O presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE se aplica a todos prestadores e serviços oferecidos por meio do aplicativo da empresa Lovyca e, sendo um contrato firmado por meio eletrônico, possui plena eficácia e validade jurídica, regido especialmente pelo Código Civil, artigo 421 e seguintes e Lei nº 12.965/14.

Parágrafo Primeiro: Os prestadores de serviço declaram sob as penas da lei que possuem plena capacidade para a aceitação desta política.

Parágrafo segundo: Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília com expressa renúncia de qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente deste termo.

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